CPI divergências nos relatórios

Presidente da 

explica divergências

Após os vereadores de oposição de Parauapebas protocolar no MP (Ministério Público), Relatório em Separado, Divergente do Relator, no qual pede ao MP que investigue pontos não respondidos na CPI que investigaria o contrato celebrado entre o escritório de advocacia JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS e a prefeitura de Parauapebas, o vereador José Adelson Fernandes (PDT) disse em entrevista que o presidente da comissão, Raimundo Vasconcelos (PT) havia dificultado as investigações não intimando os denunciados e ainda não pressionando o executivo a enviar documentos para esclarecer pontos obscuros no contrato.

Nossa equipe de reportagem procurou Raimundo Vasconcelos e ouviu sua versão sobre o fato e diante do exposto ele foi categórico: “Primeiro, a oposição tem se decidir o que eles querem; eles fizeram o requerimento abrindo a CPI sobre uma, possível, irregularidade no contrato celebrado entre o escritório de advocacia JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS ASSOCIADOS e a prefeitura de Parauapebas, citando a inegibilidade existente nesta transação”.

Para Vasconcelos no requerimento diz que a abertura da CPI tinha como objetivo investigar “possíveis irregularidades”, e dentro da mesma CPI os vereadores, de oposição, queriam investigar ISSQN, ICMS, coisas que não tem nada a ver com o teor da comissão instalada. “Agora se eles não souberam colocar no requerimento o que eles queriam, aí já não é problema meu como presidente da CPI”, orienta Vasconcelos.

O parlamentar explica ainda que o regimento interno desta Casa de Leis diz que para uma CPI ser aberta é preciso um fato determinado e não um fato suposto como foi o caso desta que foi criada com base na denúncia feita pelo ex presidente da Vale através da revista Época, que dizia ter princípio de irregularidade na contratação do escritório de advocacia. “A mesa diretora poderia nem ter acatado o requerimento que criava a CPI pela ausência de um fato determinante”, afirma Vasconcelos, dizendo que a mesa aceitou por querer dar um esclarecimento para a sociedade.

Raimundo Vasconcelos garante ter iniciado o trabalho pedindo a cópia do contrato para análise. E, ainda segundo ele, de acordo com a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que trata sobre Licitação, comprovou-se que o contrato é legal, pelo fato de que tanto governos estaduais quanto municipais, poderes executivo e legislativo tem feito contratações de escritório de advocacia pelo regime de inegibilidade.

“O próprio STF diz que este tipo de contrato trata-se de um ato de confiança do gestor que pode ser feito por este regime”, defende o vereador.

Raimundo Vasconcelos lembra que um ponto, posto pelos vereadores de oposição, foi o caso de que o escritório de advocacia, em questão, não tinha capacidade de prestar o serviço contratado, mas na investigação ficou provado que o contratado tem profissionais formados em economia, direito tributário, mercado internacional etc.